O que é a Lei de regulamentação do Serviço Social?

Publicado por Adriana Nunes em 03-10-2025

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CFESS - Conselho Federal de Serviço Social. A profissão de assistente social no Brasil e as instâncias de controle, fiscalização, sistematização e normatização da profissão são regulamentadas pela Lei nº 8662/93, sancionada em 7 de junho de 1993.


O que é a Lei de regulamentação da profissão?

Nos anos 90 a profissão assume um novo contorno, tendo como marco o novo Código de Ética (1993) e a nova Lei de Regulamentação da Profissão (Lei Federal nº 8.662 de 7 de Junho de 1993) que, a partir de um acúmulo e amadurecimento sobre as atribuições privativas e competências profissionais, descreve o que deve ser o ...


O que é Lei de regulamentação?

A regulamentação é necessária para o funcionamento das regras contidas no Marco Civil, pois alguns artigos da Lei fazem remissão explicita ao regulamento, como as exceções à neutralidade de rede ou procedimentos de segurança que as empresas devem adotar com os dados dos usuários.


Como é regulamentado o Serviço Social?

Serviço social: é a profissão de nível superior regulamentada pela Lei 8.662/1993. Assistente social: profissional com graduação em Serviço Social (em curso reconhecido pelo MEC) e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) do estado em que trabalha.


Quando foi regulamentada o Serviço Social?

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962.


Masterclass Lei de Regulamentação do Serviço Social

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O que marcou a década de 1960 a 1980 para o Serviço Social?

A renovação do Serviço Social brasileiro teve sua origem em meados da década de 1960 e apresentou três tendências: a) a modernizadora, alicerçada nos documentos de Araxá e Teresópolis, em que o Serviço Social é concebido como instrumento de intervenção a ser operacionalizado nos marcos de manutenção do capitalismo; b) ...


Em que ano e qual resolução que regulamenta o Código de Ética do Assistente Social?

Código de Ética do/a Assistente Social

Aprovado em 13 de Março de 1993. Com as alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS nº290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.


Quais são as políticas públicas de assistência social?

Proteção Social. Proteção Social Básica. Benefícios de Prestação Continuada. Benefícios Eventuais. Proteção Integral à Família. Convivência e Fortalecimento de Vínculo. ... Vigilância Socioassistencial.Defesa Institucional.Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza.Recursos Humanos de Assistência Social.


Qual o conselho do assistente social?

CFESS - Conselho Federal de Serviço Social.