O que é a liberdade assistida?

A Liberdade Assistida é uma das medidas socioeducativas previstas na Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e é destinada aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional.

Qual o significado de liberdade assistida?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

Qual a diferença entre liberdade assistida e semiliberdade?

Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Nessa casa o adolescente também faz suas refeições e dorme. ... Assim como no caso da liberdade assistida, é prevista por lei a criação de um Plano de Atendimento Individual do Adolescente, em que é traçado um perfil para poder propiciar o atendimento ideal caso a caso.

O que é liberdade assistida comunitária?

A Liberdade Assistida Comunitária condiciona a participação decisiva da comunidade no atendimento ao adolescente que está em conflito com a Lei. Neste programa o adolescente será acompanhado, orientado e auxiliado por um Orientador, de preferência, morador do mesmo bairro onde reside o adolescente.

Qual a diferença entre liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade?

de serviços à comunidade – consiste em tarefas gratuitas de interesse geral; Liberdade assistida – permissão de acompanhamento e orientação de adolescente; Regime de semiliberdade – forma de privação... Também inadmissível será a prestação de trabalho forçado.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Medida Socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA

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O que é a prestação de serviços à comunidade?

Prestação de Serviços à Comunidade ou entidades Públicas

Esta modalidade consiste na realização de atividades gratuitas a instituições que atende a comunidade em geral ou entidades públicas como: ONG`s, orfanatos, creches, parques, escolas, hospitais, Defensorias Públicas, Fóruns entre outros.

Qual a diferença entre LA e PSC?

A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação.

O que diz o artigo 112 do ECA?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. ...

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.