O que é a repristinação da lei?

A repristinação é um instituto que determina a vigência de uma Lei revogada em virtude da revogação da Lei que a revogou em um primeiro momento. Em outras palavras, é o fenômeno jurídico pelo qual uma Lei volta a vigorar após a revogação da Lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade.

Qual país aceita a repristinação?

No entanto, como vimos, esta corrente não é aceita no Brasil, que só permite a repristinação expressa. Ou seja, como estamos estudando, no Brasil só há repristinação quando a norma expressamente dispõe que a lei voltará a valer.

Como sistema jurídico brasileiro disciplina a repristinação da norma jurídica?

Na nossa tradição jurídica, admite-se apenas repristinação se houver referência expressa. A LINDB, no art. 2º, § 3º, assim estabelece, inequivocamente: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

O que é o efeito repristinatório da lei?

O efeito repristinatório se refere ao controle de constitucionalidade e decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma lei que tenha revogado outra.

Quanto a repristinação é correto afirmar?

Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que: ... A repristinação se revela como fenômeno legislativo no qual uma lei, anteriormente revogada por outra lei, volta a viger, em razão da revogação da norma revogadora.

Lei de Introdução - Aula 05 - Repristinação - Art. 2º, § 3º, Decreto-lei 4657/42

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É permitida a repristinação no Brasil?

De maneira mais simples, e direta, repristinar significa restaurar. Como vimos anteriormente, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação, salvo se a revogação se der com cláusula expressa de repristinação.

Quanto às formas de operação da revogação?

Existem alguns tipos de revogação: Revogação expressa: a lei indica o que está a ser revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. ... Revogação de facto: Quando a norma cai em desuso.

O que é efeito repristinatório no controle de constitucionalidade?

Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves.

O que é efeito repristinatório na Ação Direta de Inconstitucionalidade?

O efeito repristinatório é “o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora”27.