O que é efeito extensivo dos recursos?

Trata-se do chamado “efeito extensivo” ou “efeito expansivo” recursal, por força do qual o resultado do provimento de um recurso é estendido em benefício dos demais corréus que não recorreram, desde que a decisão esteja lastreada em motivo que não seja de caráter exclusivamente pessoal.

O que é o efeito extensivo dar um exemplo?

Efeito extensivo do recurso

Comentários: Caso não haja recurso de todos os acusados e a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, ela aproveitará aos demais réus, embora não tenham recorrido. ... A regra aplica-se também à ação de revisão criminal, a qual não é propriamente recurso e, também, ao habeas corpus.

Quais os 4 tipos de efeitos do recurso penal?

No processo penal, três recursos possuem tal efeito: Recurso em Sentido Estrito (RESE), Agravo em Execução e Carta Testemunhável. ... Na lei de imprensa, se receber, cabe recurso em sentido estrito, se rejeitar, caberá apelação.

É requisito para o efeito extensivo a existência de dois ou mais réus havendo idêntica situação processual e fática?

Quanto aos efeitos do recurso é correto afirmar: É requisito para o efeito extensivo a existência de dois ou mais réus, havendo idêntica situação processual e fática É requisito para o efeito extensivo a existência de dois ou mais réus, havendo idêntica situação processual e fática Resposta correta.

O que é efeito interativo dos recursos no processo penal?

O efeito regressivo é uma característica geral dos recursos no processo penal. O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.

O efeito extensivo dos recursos

31 curiosidades que você vai gostar

Quais são os efeitos dos recursos?

1.Efeitos dos Recursos

Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

Quais são os efeitos do recurso de apelação criminal?

Os efeitos da apelação criminal podem ser três: devolutivo, extensivo e suspensivo. Na apelação criminal, não se aplica o efeito regressivo de outros recursos penais — RESE e agravo em execução (art. 589 do CPP e art. 197 da Lei nº 7.210/84, respectivamente).

O que é o artigo 29 do Código Penal?

- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

O que é o efeito suspensivo?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada. O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016.