O que é o efeito substitutivo dos recursos?

O efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.008 do CPC aos recursos em geral. Consiste ele na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. É uma espécie de variação do efeito devolutivo do recurso.

O que é o efeito substitutivo do recurso?

Efeito substitutivo. Pela interpretação do artigo 512, do CPC, depreende-se o efeito substitutivo, que é a substituição da decisão recorrida pela decisão do julgamento do recurso nos limites da impugnação.

Quando ocorre o efeito substitutivo?

Entende-se por efeito substitutivo a possibilidade da decisão proferida pelo órgão ad quem substituir aquela que fora recorrida, nos capítulos efetivamente enfrentados, desde que haja o recebimento e apreciação - como regra geral - do mérito recursal (art. 1008, do CPC).

O que são os efeitos dos recursos?

Um assunto que merece destaque, na área processual, são os chamados “efeitos” dos recursos. Quando recebidos no Tribunal que reapreciará a matéria em discussão, os recursos, a depender do efeito, poderá, ou não, suspender a decisão à qual se está recorrendo.

O que é efeito diferido?

Ocorre quando o conhecimento do recurso depende de recurso a ser interposto contra outra ou a mesma decisão.

Profa. Ana Reale. Efeitos Translativo e Substitutivo dos Recursos

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O que significa diferido no direito?

Diferido tem o mesmo sentido de adiado, que foi postergado, prorrogado para outro dia ou momento; Deferido significa que algo foi aprovado, permitido, que obteve autorização, permissão.

O que é efeito devolutivo diferido?

O efeito devolutivo diferido é caracterizado pelo fato de que o reexame da matéria é submetido, primeiramente, ao crivo do juízo a quo , antes de ser remetido ao juízo ad quem , sendo que a devolução fica...

Quais os efeitos dos recursos no processo penal?

Quais os efeitos dos recursos no processo penal? Devolutivo: toda matéria alegada no Recurso é devolvida para o Tribunal (todo Recurso possui este efeito); suspensivo: a decisão não produz efeitos enquanto o Recurso não for julgado.

Quais são os efeitos dos recursos no processo do trabalho?

Características dos recursos trabalhistas

Efeito devolutivo – Em regra, no processo do trabalho os recursos tem apenas efeito devolutivo, o efeito suspensivo é exceção e concedido apenas em casos excepcionais. ... A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).