O que é o parcelamento tributário?

O parcelamento é a divisão do montante do tributo devido e seus acréscimos (multas, juros, etc.) em parcelas periódicas, configurando nova oportunidade para satisfação do crédito tributário não pago à época e forma próprias.

O que é o Refis Ele é um tipo de parcelamento tributário?

O Programa de Recuperação Fiscal – Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O que são parcelamentos?

Parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário não vencido ou vencido, em determinado número de parcelas ou prestações.

O que são débitos tributários?

Quando a sua empresa não paga um imposto ou uma contribuição apurada, ou ainda uma multa recebida, acaba com débitos tributários junto ao órgão de fiscalização responsável pela cobrança.

O que acontece com a exigibilidade do crédito tributário com o parcelamento?

Trocando em miúdos, quando o sujeito passivo da obrigação tributária, seja o contribuinte ou responsável, opta pelo parcelamento e paga mensalmente as parcelas do montante da dívida, o crédito tributário constituído fica com sua exigibilidade suspensa.

DIFERENÇA ENTRE MORATÓRIA E PARCELAMENTO | DIREITO TRIBUTÁRIO

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É possível o parcelamento na execução fiscal?

916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.

O que é exigibilidade do crédito tributário?

A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.

Quais são as dívidas tributárias?

Como é possível notar, a Dívida Ativa tributária carrega no nome o tipo de cobrança a que se destina: a de tributos que não foram pagos. Podem ser impostos, taxas e contribuições. Estão nessa categoria o IPTU, o ISS, o ITBI, o IPVA, o Imposto de Renda.

Quais são as certidões tributárias?

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido.