O que é petita?

Citra petita ou infra petita é uma expressão latina bastante usada no Direito.

O que é uma petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

O que é uma sentença citra petita?

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

O que é uma sentença extra petita ultra petita e citra petita?

Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu. ... Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido.

O que é uma sentença ultra petita?

Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do pedido, não se pode falar em sentença ultra petita.

AGU Explica - Citra, ultra e extra petita

37 curiosidades que você vai gostar

O que fazer quando a sentença e ultra petita?

Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor.

Quando a sentença pode ser ultra petita?

Sentença ultra petita.

O vício de excesso (ultra petita) ocorre quando o juiz decide acima da pretensão do autor. Neste caso, o juiz concede mais do que foi pedido.

Quando o juiz vai além do pedido?

b) Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido. Ex.: Há o requerimento de indenização por danos materiais e o magistrado, em sentença, concede além dos danos materias, danos morais.

Em que consiste uma sentença citra petita que medida judicial pode a parte interessada adotar neste caso para reformar a sentença?

Por sentença citra petita, entende-se aquela na qual se decide aquém que foi pleiteado em relação ao pedido, à causa de pedir ou aos litigantes. Noutras palavras, o magistrado se omite de analisar questão essencial ao deslinde da causa, gerando, assim, uma nulidade.

É defeso ao juiz proferir sentença Citra ultra ou extra petita explique a qual princípio processual se refere esse enunciado normativo?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).

O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?

SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O deferimento de pretensão além do requerido pela parte caracteriza o julgamento ultra petita, hipótese que não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas o recorte do excesso verificado.

Quais são os elementos essenciais de uma sentença?

203, § 1º): “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. ... Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

O que é a coisa julgada?

O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

Pode aplicar a teoria da causa madura nas sentenças citra petita indique a base legal?

Portanto, por estas razões, nos casos de sentença citra petita não seria possível a aplicação da teoria da causa madura, seja porque o legislador assim não o permitiu, como também visando valorizar a sentença de 1º grau e o ofício do magistrado que, em primeiro lugar, toma conhecimento da causa.

É possível no Direito do Trabalho a concessão de direito ultra petita e extra petita?

O Direito Português também prevê expressamente a possibilidade do julgamento extra ou ultra petita em seu Código de Processo do Trabalho, no artigo 74.

O que é o princípio da congruência?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . ... Já a decisão infra petita , também conhecida como citra petita , deixa de apreciar pedido formulado pelo autor.

Quando o juiz decide algo diverso do que foi pedido da inicial?

A sentença "extra petita" ocorre quando o Juiz soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido, gravando de nulidade a sentença.

Em quais casos o juiz do trabalho pode dar uma sentença extra ou ultra petita?

O art. 496 da CLT permite o julgamento extra petita quando determina o pagamento de indenização em dobro, em vez de condenar a empresa a reintegrar o empregado estável. Os dois dispositivos legais são, entretanto, dirigidos ao Juiz, que os deverá aplicar independente de pedido.

É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.

É lícito ao juiz proferir sentença condicional?

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... É licito ao juiz proferir sentença condicional.

Qual a diferença entre a sentença citra petita ou infra petita e a sentença de procedência parcial?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.

É extra petita a decisão de natureza diversa da pedida incidindo em vício processual?

"A sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em mjuízo (ex.: a sentença de natureza diversa da pedida ou que condena em objeto diverso do que fora demandado), o tribunal deve anulá-la” (RT 502/169; JTA 37144,48/67; RP 6/326).

O que é coisa julgada material novo CPC?

[1] CPC/2015, art. 502: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (g.n.).

O que é sentença e coisa julgada?

A coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável. ... A origem da coisa julgada é atribuída ao direito romano, a chamada "res judicata".

O que é coisa julgada quais são suas espécies?

É dividida, em geral, em duas espécies, a coisa julgada formal e a coisa julgada material. A coisa julgada formal significa que, em determinado processo, houve uma última decisão, por meio da qual se colocou seu termo final, sem que contra ela tenha sido interposto qualquer recurso.