O que é RGF e Rreo?

Publicado por Vanessa Inês Valente de Antunes em 03-10-2025

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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) facilitam o acompanhamento das ações da administração pública e são emitidos bimestral, quadrimestral e anualmente.


Quem faz o RREO?

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional que permite o acompanhamento e análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).


Quem deve assinar o RGF?

DEVEM ASSINAR O RGF

- O Chefe do Ministério Público (RGF do Ministério Público); - Em todos os casos, a autoridade responsável pela administração financeira e pelo Controle Interno; - Outras autoridades definidas por ato próprio de cada Poder ou Órgão.


Como enviar o RREO?

Para o envio do RREO utilizando o formulário web, deve-se seguir o seguinte caminho na área restrita: Menu do Sistema > Declaração > Elaborar Declaração, e após selecionar as opções nos filtros, clicar no botão > “Preencher Declaração”.


Para que serve o RGF?

O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.


Resumo LRF (I): RREO e RGF

36 curiosidades que você vai gostar

O que estabelece a Lei Complementar 131 09 transparência?

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orça- mentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.


O que tem no Rreo?

​O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do estado, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais.


Qual a periodicidade do RREO?

O que é o módulo LRF

A periodicidade de publicação do RREO é bimestral, devendo ser realizada até 30 dias após o encerramento do bimestre a que se refere, conforme dispõe a Constituição Federal, no seu Artigo 165, §3º. As normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.


De quem é a responsabilidade para publicar o relatório resumido da execução orçamentária?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a publicação de dois relatórios fiscais: o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) de frequência bimestral, e o Relatório de Gestão Fiscal, de freqüência quadrimestral, ambos disponíveis no Portal da Transparência.