O que significa artigo 577?

577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

O que significa o artigo 310 312 313?

Liberdade provisória

Parágrafo único - Igual procedimento será adotado quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (CPP, art. 311 e CPP, art. 312). (Parágrafo acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/1977).]

Qual o prazo que o Ministério Público tem para oferecer denúncia?

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

O que significa o artigo 580?

O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza que, na hipótese de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais acusados.

É possível a desistência de recurso interposto pelo Ministério Público?

Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

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É possível desistir do recurso?

"O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (Art. 501 do CPC). 2. "A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte" (art.

Quando o MP pode desistir da ação?

O Código de Processo Penal, em seu art. 576, preceitua que o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Contudo, há entendimento no sentido de que, mesmo não podendo desistir de recurso, o Ministério Público pode deixar de sustentar a reforma da sentença em suas razões recursais.

O que é o recurso ex officio?

Recurso no qual o juiz é obrigado, por lei, a interpor da sua própria sentença para a instância superior.

Que recusar homologação a proposta de acordo de não persecução penal?

Conforme art. 581, XXV, CPP, a decisão que recusa homologação à proposta de acordo de não persecução penal desafia recurso em sentido estrito, sendo inviável discutir o acerto ou desacerto da decisão na via estreita do habeas corpus, que não funciona como substitutivo de recurso.