O que significa artigo 878 da CLT?

878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.

O que é a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho?

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, motivada pela inércia da parte autora (ou exequente) e foi introduzida no âmbito do Direito do Trabalho pela reforma trabalhista.

Quando pedir desconsideração da personalidade jurídica trabalhista?

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que significa fase de execução no processo trabalhista?

O que é a execução trabalhista? A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos.

Em que situações a execução pode ser promovida de ofício pelo juiz do trabalho?

O juiz do trabalho está obrigado a iniciar a execução, de ofício, “apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Em todos os demais, o encargo é das partes e o juiz pode, sim, pronunciar a prescrição intercorrente. É o que está escrito, com todas as letras, no parágrafo único do art.

Aula 9 - A Execução e a Reforma Trabalhista: O artigo 878 da CLT

40 curiosidades que você vai gostar

É possível a execução de ofício pelo juiz do trabalho?

A nova redação do art. 878 da CLT não impede a execução de ofício pelo juiz do trabalho, mesmo nas hipóteses em que o trabalhador esteja assistido por advogado.

Quando o juiz pode agir de ofício CPC?

461: O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I – a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas ...

Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de execução?

De acordo com a análise Justiça em Números 2019 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), um processo leva cerca de 2 anos e 4 meses para ser julgado nas varas estaduais. Depois, a fase de execução (que é a hora em que o pagamento acontece) leva ainda mais alguns anos.

Quais são as fases da execução trabalhista?

O processo trabalhista conta com 5 etapas: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.
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O que é e como funciona o processo trabalhistaPetição inicial. Peça que dá impulso para a tutela jurisdicional. ... Audiências. É o momento das tentativas conciliatórias entre as partes. ... Sentença. ... Recursos. ... Execução.