Onde protocolar a exceção de incompetência?

NOVO PARÁGRAFO ÚNICO: "Na exceção de incompetência (art. 112), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação".

Como apresentar exceção de incompetência?

800, caput, da CLT: “Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.”

Quem julga exceção de incompetência?

A exceção de incompetência poderá ser oposta pelo réu, ou querelado, bem como mediante invocação do Ministério Público nos crimes de ação penal privada, em que esse órgão atua como fiscal da lei e não como autor.

Qual o procedimento para arguir a exceção de incompetência territorial?

“(...) em eventual caso de exceção de incompetência territorial, deve ser apresentada pela reclamada no prazo preclusivo de cinco dias contados a partir do recebimento da notificação, antes da audiência e em peça própria o que, sendo feito, ensejará a suspensão do curso do processo, até que se decida a exceção (artigo ...

Como arguir incompetência territorial?

Ela pode ser da seguinte forma: competência em relação a matéria, funcional, originária (ratione personae e materiae) ou pode ser, também, territorial.... Essa arguição pode ser tanto oral como por escrito, no prazo da defesa.

APRENDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

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Qual o prazo para alegar incompetência territorial CPC?

64 A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Quem deve alegar a incompetência relativa?

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Quem pode alegar incompetência territorial?

Cabe ao réu argüir a incompetência absoluta perante o juízo originário da causa (juiz de direito). Vale lembrar que a infringência a critério territorial pode implicar incompetência absoluta.

Em que momento processual pode ser alegada a competência territorial?

A competência territorial é absoluta quando se tratar de ações possessórias imobiliárias, que deverão ser propostas no lugar da situação da coisa (art. 47, §2º do CPC).