Qual a defesa em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional. ... “Só de aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”.

Qual a defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O código de defesa do consumidor, por sua vez, estabelece que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos e do contrato social.

Quem responde pela desconsideração da personalidade jurídica?

A responsabilidade dos sócios ou administradores, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, será subsidiária em relação à sociedade empresária. ... Assim, indistintamente, todos os sócios seriam direta e pessoalmente responsabilizados pelas dívidas contraídas.

Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução explicite o prazo fundamente?

Resposta Selecionada: RESPOSTA A- Recurso ordinário, no prazo 8 dias, na forma do artigo 895, I, da CLT. ... a) Você foi contratado pelos sócios Felipe Malte e André Malte que lhe perguntam: qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução? Explicite o prazo. Fundamente.

Qual é o recurso cabível no caso de desconsideração da personalidade jurídica em sede de execução trabalhista?

Quando a desconsideração é proposta como incidente, na fase de cumprimento de sentença, o único mecanismo de defesa cabível é a manifestação dos sócios no prazo de 15 dias e o recurso cabível contra a decisão que julgar o incidente é o agravo de petição.

Processo Civil novo CPC #07 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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Em qual fase processual é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

De acordo com a redação do art. 134, o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução juntada em título extrajudicial. Logo, quem pretender a desconsideração não precisará aguardar a sentença ou acórdão para pleitear a medida.

O que quer dizer o artigo 878 da CLT?

878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou [ex-officio], pelo próprio Juiz ou presidente do tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.]

Qual a consequência para os sócios quando o juiz determina a desconsideração da personalidade jurídica de uma determinada pessoa jurídica?

A imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, só poderá ser determinada pelo juiz depois de assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

É viável a desconsideração da personalidade jurídica do executado no processo do trabalho?

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 CPC, é aplicável no processo do trabalho, assegurada a iniciativa do Juiz do Trabalho (artigo 878 CLT).