Qual a lei do licenciamento ambiental?

Deputados aprovaram novas regras para o licenciamento ambiental. Com a aprovação do Projeto de Lei 3729/04 a Câmara dos Deputados alterou procedimentos para o licenciamento ambiental no País.

Qual é a nova legislação do licenciamento ambiental?

O PL 2.159, que tramitou por 17 anos na Câmara, apresenta regras gerais que buscam simplificar e agilizar o processo licenciatório, a partir de questões que envolvem tipos e dispensas de licenciamento, autodeclaração, prazos e responsabilidades, entre outras particularidades extensíveis a todos os entes da Federação.

O que diz a Lei 3729 2004?

O Projeto de Lei nº 3.729 de 2004 dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Qual a legislação que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil?

- RESOLUÇÃO CONAMA nº 237/97, dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

O que diz a Lei 6938 1981?

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei, com fundamento no art.

Nova Lei de Licenciamento Ambiental visa flexibilizar a emissão de licenças à dono de terras

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Quais são os princípios do direito ambiental?

Segundo Paulo de Bessa Antunes[17], os princípios do Direito Ambiental são: direito humano fundamental, desenvolvimento, democrático, precaução, prevenção, equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor-pagador.

Quais as normas que regem a reparação do dano ambiental?

1.1 A reparação do dano ambiental na esfera civil

A base jurídica para a exigência da reparação do dano encontra-se no art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 4º, inciso VII e 14, §1º, ambos da Lei nº 6.938 de 1981.

Qual é a norma que dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para o licenciamento ambiental a nível federal e a nível estadual?

Mais de uma década após, a Resolução Conama 237/97, que constitui a atual disciplina básica do licenciamento ambiental, detalhou os empreendimentos e atividades sujeitos a ele, bem como as competências nos níveis federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

O que diz a Resolução CONAMA 237 97?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais.