Qual recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença?

475-M, § 3º, do CPC , é expresso em prever o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação à execução de sentença.

É cabível apelação da decisão que julga improcedente impugnação em cumprimento de sentença?

CABE APELAÇÃO DE DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. Em sede de Recurso Especial, foi questionado o recurso cabível e a natureza jurídica da decisão que julga procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução.

O que fazer quando a impugnação é rejeitada?

Sendo a impugnação ao cumprimento da sentença rejeitada, será considerada uma decisão interlocutória, onde cabe o recurso de agravo de instrumento. Se houver o acolhimento parcial, seguirá normalmente e nesse caso o recurso cabível será o agravo de instrumento.

Quais os recursos cabíveis no cumprimento de sentença?

Como se sabe, o recurso cabível é determinado de acordo com o efeito da decisão na execução. Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.

Qual o recurso cabível contra a decisão que julga improcedente a impugnação ao valor da causa?

1. Impugnação ao valor da causa. A decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa não põe termo ao processo, mas tão somente a um incidente processual. Destarte, o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento.

Você sabe qual é o recurso cabível da decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença?

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Qual o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito?

Importante: o recurso cabível da decisão judicial sobre a impugnação de crédito é o agravo de instrumento (art. 17 da Lei nº 11.101/2005).

Qual o recurso cabível do ato do juiz que julgou a impugnação?

6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

Quando é cabível o cumprimento de sentença?

Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. ... Caso o pagamento seja efetuado, o credor será considerado satisfeito e o processo, extinto.

Qual o recurso cabível?

Conforme elenca o CPC, são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência (art. 994 do CPC).