Qual recurso depois do agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

Qual o recurso cabível contra acórdão não unânime?

Nas hipóteses de acórdão não unânime na origem e que cause prejuízo à defesa, é necessário a oposição de embargos infringentes para o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 207 do STJ ( AgRg no AREsp 279.480/PE , relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/6/2014).

Quais os efeitos do agravo interno?

Quanto ao efeito devolutivo, deve ser destacado que a interposição do agravo interno acarreta a transferência, para o órgão colegiado integrado pelo magistrado prolator da decisão monocrática agravada, do conhecimento da matéria impugnada.

Qual recurso contra acórdão do STJ?

Também o recurso ordinário em mandado de segurança tem como obje to acórdão, em que o tribunal atua como órgão de primeiro grau. Assim, ao julgar recurso ordinário, o STJ funciona como tribunal de segundo grau.

Qual o prazo para impugnação de agravo interno no STJ?

Todavia, o Regimento Interno do STJ [5], mesmo atualizado após o novo Código de Processo Civil, preceitua, expressamente, no seu artigo 271, §2º, que o prazo para a interposição do citado agravo interno é de cinco dias, e não de 15 dias.

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Qual recurso depois do agravo interno no STJ?

Assim, a divergência doutrinária consiste em afirmar, de um lado, que após o julgamento do agravo interno será cabível agravo em recurso especial, na forma do art. 1.042 do CPC/2015, lido em conformidade com a Constituição, e de outro, que será cabível novo recurso especial ou extraordinário.

Qual o prazo para agravo regimental no STJ?

I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente agravo , não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8.038/1990, art. 28, § 5º, e art.

Qual recurso depois do acórdão?

Da sentença cabe recurso de apelação. Esse recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.

Tem recurso após acórdão?

Recurso só é cabível depois da publicação do acórdão.